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O número de decisões judiciais que tratam efetivamente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cresceu quase três vezes na comparação anual, conforme levantamento do “Painel LGPD nos Tribunais”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Jusbrasil. O...

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar...

Foi publicada, no dia 28 de janeiro de 2022, a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, que aprovou o Regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo foi facilitar alguns pontos e exigências da Lei Geral de Proteção de Dados...

O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, participou hoje (15/12) de Audiência Pública, realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, a qual teve como objetivo debater a segurança de dados pessoais de cidadãos brasileiros. A audiência, realizada por requerimento do Senador Carlos Viana (PSD-MG), foi...

O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema....

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é oficialmente membro da Global Privacy Enforcement Network – GPEN), rede de reguladores de privacidade e proteção de dados cuja missão é melhorar a cooperação na aplicação das leis internacionais sobre o tema. Em 2007, o Conselho...

Um malware disfarçado de atualização de segurança está causando problemas para usuários do Android. Uma nova versão do trojan bancário FluBot foi descoberta pela CERT NZ, agência governamental de segurança cibernética da Nova Zelândia. Anteriormente espalhado como SMS, o software malicioso pode rastrear dados bancários. Além disso, ao...

Em mais um ato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em cumprimento ao compromisso assumido de elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados, foi disponibilizado, no dia 04 de outubro de 2021, um guia orientativo de segurança da informação direcionado...